Please use this identifier to cite or link to this item: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/527383
Title: Conflito de interesses e benefício particular em matérias sujeitas a deliberações em assembleias de sociedades anônimas e em órgãos colegiados de fundos de investimentos
Keywords: Sociedades comerciais
Investimentos
Bens imóveis
Fundos de investimentos
Corporations
Investments
Real property
Mutual funds
Issue Date: Jun-2011
Publisher: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
Abstract: O presente artigo aborda casos de confl ito de interesses e benefício particular dos sócios em operações submetidas à deliberação assemblear, bem como no âmbito dos órgãos colegiados de fundos de investimento. Para tanto, traz, em linhas gerais, as discussões acerca do conceito de interesse social, a posição da doutrina pátria sobre o tema e a evolução da posição da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Pretende-se demonstrar que a melhor medida a ser adotada em caso de confl ito de interesses é a abstenção de voto, o que impede a eventual responsabilização pelos prejuízos causados pelo voto e a possível anulação, a posteriori.
This article discusses cases of confl ict of interest and private benefit of shareholders in transactions that are submitted for deliberation in assembly meetings and investments committees of private equity funds. In these cases, there are discussions about the concept of social interest, the position of Homeland doctrine on the subject and the evolution of the position of the Comissão de Valores Mobiliários (CVM - Securities Commission), which regulates the capital market in Brazil. We intend to demonstrate that abstaining from voting is the best choice in cases involving conflict of interests, since this way it is possible to prevent potential liabilities caused by the vote of the conflicted part and a possible cancellation, a posteriori.
URI: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/527383
Other Identifiers: RAVACHE, Leandro Alberto Torres; ESTELLITA, André Aguiar; FERREIRA, Luciana de Holanda Ramos. Conflito de interesses e benefício particular em matérias sujeitas a deliberações em assembleias de sociedades anônimas e em órgãos colegiados de fundos de investimentos. Revista do BNDES, Rio de Janeiro, n. 35, p. 339-364, jun. 2011
http://web.bndes.gov.br/bib/jspui/handle/1408/2592
Appears in Collections:Produção BNDES - Artigos

Files in This Item:
There are no files associated with this item.


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.