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Title: Poder geral de cautela no âmbito de Tribunal de Contas da União
Authors: Escola de Direito FGV Direito Brasília
Marques, Geide Daiana Conceição
Keywords: Brasil. Tribunal de Contas da União
Brazil. Tribunal de Contas da União
Brasil. Constituição (1988)
Advocacia-Geral da União (Brasil)
Brasil. Ministério Público Federal
Tribunais de contas - Brasil
Competência (Autoridade legal) - Brasil
Competent authority - Brazil
Description: TCCP (Especialização em LLM Direito Empresarial) - FGV Direito Brasília, Brasília, 2018
O presente caso gerador pesquisa a possibilidade de o Tribunal de Contas da União- TCU, no exercício de sua competência constitucional, executar, cautelarmente, a indisponibilidade e bloqueio de bens de empresas e de particulares - administradores das empresas, cujas condutas estão sendo objeto de processo administrativo fiscalizatório no âmbito deste tribunal. A celeuma reside sobre a possibilidade de o Tribunal de Contas da União decretar de ofício determinadas medidas cautelares sem o aval do Judiciário, do Ministério Público (MP) ou da Advocacia-Geral da União (AGU), visando à execução de suas decisões no trâmite de processos em curso bem como, se, o mencionado Tribunal Administrativo goza de prerrogativas constitucionais relativas ao Poder Geral de Cautela atribuído constitucionalmente ao Poder Judiciário. Outros pontos a serem abordados diz respeito à eficácia das decisões do TCU, seus aspectos processuais e os tipos de responsabilidades que estão submetidos os Agentes Públicos, as empresas e os particulares. Assim, o Plenário do Supremo Tribunal Federal irá se deparar com uma questão bastante tormentosa, sobre os limites da competência do Tribunal de Contas da União no exercício de suas funções constitucionais e, como órgão independente e autônomo, no julgamento dos processos de contas.
URI: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/526401
Other Identifiers: MARQUES, Geide Daiana Conceição. Poder geral de cautela no âmbito de Tribunal de Contas da União. Brasília, DF, 2018. 30 f. TCCP (Especialização em LLM Direito Empresarial) - FGV Direito Brasília, Brasília, 2018.
http://web.bndes.gov.br/bib/jspui/handle/1408/19321
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