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03. Políticas e Planos
Políticas Sociais
Diversidade, Cidadania e Segurança Pública
Segurança Pública
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2016-04-28
Portaria n. 495, de 28 de abril de 2016
Brasil. Ministério da Justiça (MJ)
2015-12-22
Decreto n. 8.614, de 22 de dezembro de 2015
Brasil. Presidência da República (PR)
2017-02-22
Portaria MJSP n. 182, de 22 de fevereiro de 2017
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
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