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2013-02-04II Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de PessoasBrasil. Presidência da República (PR)
2012-04-10Lei n. 12.608, de 10 de abril de 2012Brasil. Presidência da República (PR)
2006-10-26Decreto n. 5.948, de 26 de outubro de 2006Brasil. Presidência da República (PR)
2015-12-22Decreto n. 8.614, de 22 de dezembro de 2015Brasil. Presidência da República (PR)

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