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2013-02-04II Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de PessoasBrasil. Presidência da República (PR)
2016-04-28Portaria n. 495, de 28 de abril de 2016Brasil. Ministério da Justiça (MJ)
2012-04-10Lei n. 12.608, de 10 de abril de 2012Brasil. Presidência da República (PR)
2015-12-22Decreto n. 8.614, de 22 de dezembro de 2015Brasil. Presidência da República (PR)
2017-02-22Portaria MJSP n. 182, de 22 de fevereiro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública

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