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Issue Date	Title	Author(s)
2011-06-30	Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público - PGMU	Brasil. Presidência da República (PR)
2008-11-20	Plano Geral de Outorgas de Serviço de Telecomunicações prestado no regime público (PGO)	Brasil. Presidência da República (PR)
2018-12-17	Decreto n. 9.612, de 17 de dezembro de 2018	Brasil. Presidência da República (PR)