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Issue Date	Title	Author(s)
2013-06	Plano Setorial de Transporte e de Mobilidade Urbana para Mitigação e Adaptação à Mudança do Clima (PSTM)	Brasil. Ministério das Cidades (MCID); Brasil. Ministério dos Transportes (MT)
2013-07	Plano Setorial da Saúde para Mitigação e Adaptação à Mudança do Clima	Brasil. Ministério da Saúde
2012	Plano para a Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura	Brasil. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA); Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA).
2013-07	Plano de Mineração de Baixa Emissão de Carbono - PMBC	Brasil. Ministério de Minas e Energia (MME)
2018	Plano de Redução de Emissões na Siderurgia	Brasil. Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC)
2015-07-30	Lei n. 13.153 de 30 de julho de 2015	Brasil. Presidência da República (PR)
2009-12-29	Lei n. 12.187, de 29 de dezembro de 2009	Brasil. Presidência da República (PR)
2001-10-17	Lei n. 10.295, de 17 de outubro de 2001.	Brasil. Presidência da República (PR)
2016-05-10	Plano Nacional de Adaptação à Mudança do Clima - PNA	Brasil. Ministério do Meio Ambiente (MMA). Secretaria de Mudanças Climáticas e Qualidade Ambiental
2013-06	Plano Setorial de Mitigação da Mudança Climática para a Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Indústria de Transformação	Brasil. Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC)