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03. Políticas e Planos
Desenvolvimento Produtivo e Ambiental
Meio ambiente
Mudança do Clima
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2015-07-30
Lei n. 13.153 de 30 de julho de 2015
Brasil. Presidência da República (PR)
2009-12-29
Lei n. 12.187, de 29 de dezembro de 2009
Brasil. Presidência da República (PR)
2001-10-17
Lei n. 10.295, de 17 de outubro de 2001.
Brasil. Presidência da República (PR)
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Meio ambiente
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1. Mudança do Clima; 2. Convenção...
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Desertificação
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Economia e meio ambiente
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Eficiência energética
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Energia
1
Seca
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1
2010 - 2015
2
2001 - 2009
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