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2014-12-11Decreto n. 8.375, de 11 de dezembro de 2014Brasil. Presidência da República (PR)
2012-08-20Decreto nº 7.794, de 20 de agosto de 2012Brasil. Presidência da República (PR)
1991-01-17Lei n. 8.171, de 17 de janeiro de 1991Brasil. Presidência da República (PR)
2013-01-11Lei n. 12.787, de 11 de Janeiro de 2013Brasil. Presidência da República (PR)
2012-08-20Decreto n. 7.794, de 20 de agosto de 2012Brasil. Presidência da República (PR)
2013-04-29Lei nº 12.805, de 29 de Abril de 2013Brasil. Presidência da República (PR)

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