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Issue DateTitleAuthor(s)
2004-06-15Portaria n. 1.169, de 15 de junho de 2004Brasil. Ministério da Saúde (MS)
2008-08-01Portaria n. 1.559, de 1º de agosto de 2008Brasil. Ministério da Saúde (MS)
2004-09-28Portaria n. 2.073, de 28 de setembro de 2004Brasil. Ministério da Saúde (MS)
2005-07-07Portaria n. 1.161, de 07 de julho de 2005Brasil. Ministério da Saúde (MS)
2005-02-15Portaria n. 221, de 15 de fevereiro de 2005Brasil. Ministério da Saúde (MS)
2010Decreto n. 7.272, de 25 de agosto de 2010Brasil. Ministério da Saúde (MS)
2013-12-30Portaria n. 3.390, de 30 de dezembro de 2013Brasil. Ministério da Saúde (MS)
2014-01-02Portaria Interministerial n. 1, de 2 de janeiro de 2014Brasil. Ministério da Saúde (MS)
2015-08-05Portaria n. 1.130, de 5 de agosto de 2015Brasil. Ministério da Saúde (MS)
2011-07-07Portaria n. 1.600, de 7 de julho de 2011Brasil. Ministério da Saúde (MS)

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