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2013Plano Nacional de Políticas para as Mulheres : 2013-2015Brasil. Presidência da República. Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM)
2011Política Nacional Sobre DrogasBrasil. Ministério da Justiça. Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas - Conad
1999-12-20Decreto n. 3.298, de 20 de dezembro de 1999Brasil. Presidência da República (PR)
2002-08-26Decreto n. 4.345, de 26 de agosto de 2002Brasil. Presidência da República (PR)
2007-05-22Decreto n. 6.117, de 22 de maio de 2007Brasil. Presidência da República (PR)
2012-11-27Lei n. 12.764, de 27 de dezembro de 2012Brasil. Presidência da República (PR)
2009-05Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e TransexuaisBrasil. Presidência da República. Secretaria Especial dos Direitos Humanos
2013-02-04II Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de PessoasBrasil. Presidência da República (PR)
2016-04-28Portaria n. 495, de 28 de abril de 2016Brasil. Ministério da Justiça (MJ)
2012-04-10Lei n. 12.608, de 10 de abril de 2012Brasil. Presidência da República (PR)

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