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Issue Date	Title	Author(s)
1999-12-20	Decreto n. 3.298, de 20 de dezembro de 1999	Brasil. Presidência da República (PR)
2012-06-05	Decreto n. 7.747, de 5 de junho de 2012	Brasil. Presidência da República (PR)
2009-12-23	Decreto n. 7.053 de 23 de dezembro de 2009	Brasil. Presidência da República (PR)
2010-10	Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes	Brasil. Presidência da República. Secretaria de Direitos Humanos. Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA