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2009-07-04Decreto n. 6.872, de 4 de junho de 2009Brasil. Presidência da República (PR)
2007-02-07Decreto n. 6.040, de 7 de fevereiro de 2007Brasil. Presidência da República (PR)
2018-04-05Decreto n. 9.334, de 5 de abril de 2018Brasil. Presidência da República (PR)

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