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1990-07-13Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990Brasil. Presidência da República (PR)
2010-10Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e AdolescentesBrasil. Presidência da República. Secretaria de Direitos Humanos. Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA

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