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Issue DateTitleAuthor(s)
1990-07-13Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990Brasil. Presidência da República (PR)
2013-02-04II Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de PessoasBrasil. Presidência da República (PR)
2009-07-04Decreto n. 6.872, de 4 de junho de 2009Brasil. Presidência da República (PR)
2012-06-05Decreto n. 7.747, de 5 de junho de 2012Brasil. Presidência da República (PR)
1996-07-03Decreto n. 1.948, de 3 de julho de 1996Brasil. Presidência da República (PR)
1994-01-04Lei n. 8.842, de 4 de janeiro de 1994Brasil. Presidência da República (PR)
2012-04-10Lei n. 12.608, de 10 de abril de 2012Brasil. Presidência da República (PR)
2006-10-26Decreto n. 5.948, de 26 de outubro de 2006Brasil. Presidência da República (PR)
2015-12-22Decreto n. 8.614, de 22 de dezembro de 2015Brasil. Presidência da República (PR)
2009-12-23Decreto n. 7.053 de 23 de dezembro de 2009Brasil. Presidência da República (PR)

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