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2016-03-07Estratégia de Governança Digital da Administração Pública Federal 2016-19Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
1991-01-08Lei n. 8.159, de 8 de janeiro de 1991Brasil. Presidência da República (PR)
2016-01-15Decreto n. 8.638 de 15, de janeiro de 2016Brasil. Presidência da República (PR)

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