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1987-06-03Política Nacional para Assuntos AntárticosBrasil. Presidência da República (PR); Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP).
2016-11-22IX Plano Setorial para os Recursos do MarBrasil. Presidência da República (PR)
2010-10-21Plano de Desenvolvimento Regional Sustentável do XinguBrasil. Presidência da República (PR)
2007-02-22Decreto n. 6.047, de 22 de fevereiro de 2007Brasil. Presidência da República (PR)
2006-02-23Decreto n. 5.707, de 23 de fevereiro de 2006Brasil. Presidência da República (PR)
1991-01-08Lei n. 8.159, de 8 de janeiro de 1991Brasil. Presidência da República (PR)
2016-01-15Decreto n. 8.638 de 15, de janeiro de 2016Brasil. Presidência da República (PR)
2014-05-23Decreto n. 8.243, de 23 de maio de 2014Brasil. Presidência da República (PR)
2016-06-29Política Nacional de InteligênciaBrasil. Presidência da República (PR)

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