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2007-01-08Lei n. 11.445, de 5 de janeiro de 2007Brasil. Presidência da República (PR)
2009-02-18Política Nacional de Aviação Civil - PNACBrasil. Presidência da República (PR)
2007Lei n. 11.445, de 5 de janeiro de 2007Brasil. Presidência da República (PR)
2011-06-30Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público - PGMUBrasil. Presidência da República (PR)
2008-11-20Plano Geral de Outorgas de Serviço de Telecomunicações prestado no regime público (PGO)Brasil. Presidência da República (PR)
2018-12-17Decreto n. 9.612, de 17 de dezembro de 2018Brasil. Presidência da República (PR)
2012Lei n. 12.587, de 3 de janeiro de 2012Brasil. Presidência da República (PR)

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