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2007-01-08Lei n. 11.445, de 5 de janeiro de 2007Brasil. Presidência da República (PR)
2009-02-18Política Nacional de Aviação Civil - PNACBrasil. Presidência da República (PR)
2007Lei n. 11.445, de 5 de janeiro de 2007Brasil. Presidência da República (PR)
2008-11-20Plano Geral de Outorgas de Serviço de Telecomunicações prestado no regime público (PGO)Brasil. Presidência da República (PR)
2009-12-10Atlas Brasil: Abastecimento Urbano de ÁguaBrasil. Ministério do Meio Ambiente (MMA). Agência Nacional de Águas (ANA)
2007-12-31Plano Nacional de Energia 2030Brasil. Ministério de Minas e Energia (MME). Empresa de Pesquisa Energética
2009-12Plano Nacional de HabitaçãoBrasil. Ministério das Cidades (MCID). Secretaria Nacional de Habitação

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