Please use this identifier to cite or link to this item: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/525618
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DC FieldValueLanguage
dc.creatorModesto, Paulo-
dc.date.accessioned2014-01-17T17:22:57Z-
dc.date.accessioned2021-11-27T03:49:40Z-
dc.date.available2014-01-17T17:22:57Z-
dc.date.available2021-11-27T03:49:40Z-
dc.date.created2014-01-17T17:22:57Z-
dc.date.issued1995-
dc.identifierhttp://repositorio.enap.gov.br/1/577-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/525618-
dc.description.abstractO direito adquirido tem sido argumento freqüentemente invocado pelos opositores da reforma constitucional do aparelho administrativo do Estado. Nesse debate, entretanto, este argumento é completamente destituído de validade técnica. Dizer que a reforma constitucional não pode alterar o regime jurídico dos servidores públicos (o estatuto jurídico da estabilidade, disponibilidade, remuneração etc.) é incorrer em completo equívoco. As razões dessa incompreensão decorrem do desconhecimento de no mínimo dois tópicos relevantes encartados no tema, a saber: a) a natureza do regime jurídico que vincula o servidor público civil à administração; e b) a distinção entre eficácia imediata e eficácia retroativa das normas constitucionais-
dc.languageIdioma::Português:portuguese:pt-
dc.publisherEscola Nacional de Administração Pública (ENAP)-
dc.rightsEscola Nacional de Administração Pública (ENAP)-
dc.rightsAcesso::Acesso Aberto-
dc.rightsRegime::Licença Padrão ENAP-
dc.rightsTermo::Licença Padrão ENAP::É permitida a reprodução e a exibição para uso educacional ou informativo, desde que respeitado o crédito ao autor original e citada a fonte (http://www.enap.gov.br). Permitida a inclusão da obra em Repositórios ou Portais de Acesso Aberto, desde que fique claro para os usuários esses “termos de uso” e quem é o detentor dos direitos autorais patrimoniais, a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). Proibido o uso comercial. Permitida a criação de obras derivadas, desde que respeitado o crédito ao autor original. Essa licença é compatível com a Licença Creative Commons (by-nc).-
dc.sourcehttp://www.enap.gov.br/index.php?option=content&task=view&id=259-
dc.subjectReforma administrativa-
dc.subjectDireito adquirido-
dc.subjectFunção pública-
dc.subjectRegime estatutário-
dc.subjectServidor público-
dc.titleTexto para discussão 5: reforma administrativa e direito adquirido ao regime da função pública-
dc.typeTexto para Discussão-
Appears in Collections:Textos para Discussão e Ensaios da Enap

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