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Title: Texto para discussão 5: reforma administrativa e direito adquirido ao regime da função pública
Keywords: Reforma administrativa
Direito adquirido
Função pública
Regime estatutário
Servidor público
Issue Date: 1995
Publisher: Escola Nacional de Administração Pública (ENAP)
Abstract: O direito adquirido tem sido argumento freqüentemente invocado pelos opositores da reforma constitucional do aparelho administrativo do Estado. Nesse debate, entretanto, este argumento é completamente destituído de validade técnica. Dizer que a reforma constitucional não pode alterar o regime jurídico dos servidores públicos (o estatuto jurídico da estabilidade, disponibilidade, remuneração etc.) é incorrer em completo equívoco. As razões dessa incompreensão decorrem do desconhecimento de no mínimo dois tópicos relevantes encartados no tema, a saber: a) a natureza do regime jurídico que vincula o servidor público civil à administração; e b) a distinção entre eficácia imediata e eficácia retroativa das normas constitucionais
URI: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/525618
Other Identifiers: http://repositorio.enap.gov.br/1/577
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