Please use this identifier to cite or link to this item: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/525417
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DC FieldValueLanguage
dc.creatorMattos, Oswaldo Alves de-
dc.date.accessioned2017-02-10T19:38:13Z-
dc.date.accessioned2021-11-27T03:45:49Z-
dc.date.available2017-02-10T19:38:13Z-
dc.date.available2021-11-27T03:45:49Z-
dc.date.created2017-02-10T19:38:13Z-
dc.date.issued1986-05-
dc.identifierhttp://repositorio.enap.gov.br/1/2760-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/525417-
dc.description.abstractA despesa pública tem seu processamento disciplinado em leis, decretos e normas complementares, pontificando a Lei N- 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, como alicerce. Apesar de decorridos mais de 21 anos de vigência, sua sistemática ainda resiste às incursões dos tratadistas da área que lhe têm feito algumas objeções.-
dc.languageIdioma::Português:portuguese:pt-
dc.publisherFundação Centro de Formação do Servidor Público ( FUNCEP)-
dc.rightsEscola Nacional de Administração Pública (ENAP)-
dc.rightsAcesso::Acesso Aberto-
dc.rightsTermo::Licença Padrão ENAP::É permitida a reprodução e a exibição para uso educacional ou informativo, desde que respeitado o crédito ao autor original e citada a fonte (http://www.enap.gov.br). Permitida a inclusão da obra em Repositórios ou Portais de Acesso Aberto, desde que fique claro para os usuários esses “termos de uso” e quem é o detentor dos direitos autorais, a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). Proibido o uso comercial. Permitida a criação de obras derivadas, desde que respeitado o crédito ao autor original. Essa licença é compatível com a Licença Creative Commons (by-nc-sa).-
dc.sourcehttp://seer.enap.gov.br/index.php/RSP-
dc.subjectadministração pública-
dc.subjectorçamento público-
dc.subjectdespesa pública-
dc.subjectlegislação-
dc.subjectlegitimidade-
dc.titleLegalidade e Legitimidade da Despesa Pública-
dc.typeArtigo-
Appears in Collections:Revista do Serviço Público: de 1981 a 1990

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