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Title: Legalidade e Legitimidade da Despesa Pública
Keywords: administração pública
orçamento público
despesa pública
legislação
legitimidade
Issue Date: May-1986
Publisher: Fundação Centro de Formação do Servidor Público ( FUNCEP)
Abstract: A despesa pública tem seu processamento disciplinado em leis, decretos e normas complementares, pontificando a Lei N- 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, como alicerce. Apesar de decorridos mais de 21 anos de vigência, sua sistemática ainda resiste às incursões dos tratadistas da área que lhe têm feito algumas objeções.
URI: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/525417
Other Identifiers: http://repositorio.enap.gov.br/1/2760
Appears in Collections:Revista do Serviço Público: de 1981 a 1990

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