Please use this identifier to cite or link to this item: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/524943
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dc.creatorOliveira, Marcello Sartore de-
dc.creatorSantos, Waldir Jorge Ladeira dos-
dc.date.accessioned2015-02-12T13:20:00Z-
dc.date.accessioned2021-11-27T03:41:42Z-
dc.date.available2015-02-12T13:20:00Z-
dc.date.available2021-11-27T03:41:42Z-
dc.date.created2015-02-12T13:20:00Z-
dc.date.issued2013-10-
dc.identifierhttp://repositorio.enap.gov.br/1/1815-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/524943-
dc.description.abstractEste estudo tem como objetivo contribuir para o aperfeiçoamento do controle sobre a dívida ativa. A metodologia utilizada recaiu sobre pesquisas bibliográficas, documental e de campo, envolvendo Municípios do Rio de Janeiro. Os dados analisados demonstram que a ausência de leis mais rígidas na cobrança desses créditos, a impunidade, as falhas do Judiciário, por ainda adotar o modelo burocrático de administração, e, especialmente, os fatores políticos, servem de justificativa para se apontar a necessidade de estudos sobre esse tema. Por fim, pode-se concluir que deve o Judiciário utilizar-se da Lei de Improbidade Administrativa e eliminar as disfunções da burocracia, como forma de aumentar a eficiência na cobrança dessa receita. Quanto aos Municípios, sugere-se instituição de lei que determine a criação de órgãos que trabalhem exclusivamente com a receita pública, em especial com a cobrança da dívida ativa, contribuindo para a mudança cultural da administração pública brasileira, que muita ênfase despende ao controle da despesa e pouco se volta à gestão da receita pública.-
dc.description.abstractEste estudio tiene como objetivo contribuir para la mejora del control sobre la deuda activa. La metodología utilizada fue la investigación bibliográfica, documental y estudio de campo, en municipios del Río de Janeiro. Los datos analizados demuestran que la ausencia de leyes más rígidas en el cobro de esos créditos, la impunidad, los errores judiciales, por aún adoptar el modelo burocrático de administración, y, especialmente, los factores políticos, sirven de justificación para señalar la necesidad de estudios sobre este tema. Por fin, se puede concluir que debe el Poder Judicial utilizarse de la Ley de Improbidad Administrativa y eliminar las disfunciones de la burocracia, como una medida para aumentar la eficiencia en el cobro de los ingresos. En cuanto a los municipios, se sugiere establecimiento de ley que determine la creación de órganos que trabajen exclusivamente con los ingresos públicos, en especial con el cobro de la deuda activa, contribuyendo para el cambio cultural de la administración pública brasileña, que mucha énfasis desprende al control del gasto y poco se vuelve a la gestión de los ingresos públicos-
dc.description.abstractThis paper aims to contribute for the improvement of the active public debt control, by using bibliographic, documental, and field research on Rio de Janeiro municipalities. The data show that the lack of strict laws for credit collection, impunity, flaws from the Judiciary, the adoption of a bureaucratic model of management, and especially political factors justify the importance of studies on this subject. One important conclusion from this paper is that the Judiciary must make use of the Administrative Improbity Law and eliminate bureaucratic disfunctions, in order to improve the efficiency of credit collection. Regarding municipalities, we suggest the institution of a law to force the creation of departments exclusively dedicated to revenue, especially on the collection of the active debt, thereby contributing for a cultural change in the Brazilian public administration, which is mainly focused on public spending control.-
dc.languageIdioma::Português:portuguese:pt-
dc.publisherEscola nacional de administração pública (Enap)-
dc.publisherRevista do Serviço Público (RSP)-
dc.rightsEscola nacional de administração pública (Enap)-
dc.rightsAcesso::Acesso Aberto-
dc.rightsTermo::Licença Padrão ENAP::É permitida a reprodução e a exibição para uso educacional ou informativo, desde que respeitado o crédito ao autor original e citada a fonte (http://www.enap.gov.br). Permitida a inclusão da obra em Repositórios ou Portais de Acesso Aberto, desde que fique claro para os usuários esses “termos de uso” e quem é o detentor dos direitos autorais, a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). Proibido o uso comercial. Permitida a criação de obras derivadas, desde que respeitado o crédito ao autor original. Essa licença é compatível com a Licença Creative Commons (by-nc-sa).-
dc.sourcehttp://seer.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/134/134-
dc.subjectdívida ativa-
dc.subjectprefeituras-
dc.subjectjudiciário-
dc.subjectcontrole-
dc.subjectdeuda activa-
dc.subjectayuntamientos-
dc.subjectcontrol-
dc.subjectpublic debt-
dc.subjectmunicipalities-
dc.subjectjudiciary-
dc.titleDívida ativa: análise da cobrança administrativa e judicial em Municípios do Rio de Janeiro-
dc.typeArtigo-
Appears in Collections:Revista do Serviço Público: de 2011 a 2020

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