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Title: Módulo 1: entendendo a previdência social do servidor público por meio de suas normas constitucionais, legais e infralegais
Keywords: previdência social
servidor público
previdência complementar
normas constitucionais
Issue Date: Jun-2015
Publisher: Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
Abstract: Este documento trata de unidade 1 - entendendo a previdência social do servidor público por meio de suas normas constitucionais, legais e infralegais, introdução, entendendo a previdência social do servidor público por meio de suas normas constitucionais, legais e infralegais, a EC nº 20/98: o caráter contributivo, a EC nº 41/2003: contribuição e solidariedade, a EC nº 47/2005: mais uma regra de transição, vigência a partir de 31.12.2003, a EC nº 70/2012: alteração na aposentadoria por invalidez, a Lei nº 12.618/2012 e o decreto nº 7.808/2012: instituição do regime de previdência complementar e criação da Funpresp-Exe
URI: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/523426
Other Identifiers: http://repositorio.enap.gov.br/1/2295
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