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Title: Menção honrosa. O crime de descaminho no contexto dos delitos tributários e da Lei de “lavagem” de dinheiro
Keywords: crime tributário
representação fiscal
ação penal
legislação tributária
Issue Date: 2004
Publisher: Receita Federal do Brasil
Abstract: Este trabalho Demonstrar as peculiaridades que distinguem o descaminho dos demais delitos de natureza tributária, a partir de uma análise comparada com os “Crimes Contra a Ordem Tributária”, previstos na Lei no 8.137/90. Evidenciar aspectos da legislação tributária em desacordo com a Constituição Federal e com o sistema jurídico penal, que concorrem para o aumento da impunidade dos crimes tributários. Propor modificações na legislação tributária e nos manuais de trabalho. Contextualizar o descaminho no âmbito da Lei no 9.613/98, que trata dos Crimes de “lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores. Comprovar o percentual insignificante de crimes de “lavagem”, associados ao descaminho, levados ao Poder Judiciário.
URI: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/522898
Other Identifiers: http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/4552
Appears in Collections:Prêmio de Criatividade e Inovação da Receita Federal do Brasil

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