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Title: Menção honrosa. A nova sistemática de solução de consultas em classificação de mercadorias: a busca pela segurança jurídica
Keywords: Gestão Tributária
Gestão de Processos
Classificação de Mercadoria
Segurança Jurídica
Issue Date: 2015
Publisher: Receita Federal do Brasil
Abstract: Buscou-se o objetivo principal de reformular o modelo de solução dos processos de consulta de classificação fiscal de mercadorias na RFB, e como objetivos específicos do projeto: • Eliminar as divergências entre as soluções de consulta; • Possibilitar igualdade e maior segurança jurídica aos contribuintes; • Diminuir o tempo de para decisão das soluções de consulta; • Gerar atrativos para captação de servidores atuantes na área.
URI: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/522848
Other Identifiers: http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/4620
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