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dc.contributorMiranda, Henrique Savonitti (orientador)-
dc.creatorLapa, Ademir-
dc.date.accessioned2015-02-11T12:36:26Z-
dc.date.accessioned2021-11-11T20:39:48Z-
dc.date.available2015-02-11T12:36:26Z-
dc.date.available2021-11-11T20:39:48Z-
dc.date.created2015-02-11T12:36:26Z-
dc.date.issued2014-11-
dc.identifierhttp://repositorio.enap.gov.br/1/1805-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/522761-
dc.description.abstractEste trabalho conduz-se pelo propósito de trazer à tona os meandros do Processo Administrativo Disciplinar – PAD, com uma abordagem histórico-social, inerentes a cidadão e Estado, frente ao zelo e lisura no trato com a coisa pública, no seu início, meio e fim, desmistificando-o, desde o procedimento administrativo disciplinar no que tange ao direito albergado pelo princípio da ampla defesa, dentro do devido processo legal até o desfecho da lide. Busca-se compreender sua evolução histórica, o instituto da defesa desde a Grécia antiga e a evolução no Brasil. Regulado pela Lei 8.112/90, e Lei 9.527/97, o PAD deve visar justiça aos envolvidos, com um mínimo de razoabilidade, evitando abusos, fazendo valer o direito de o Estado usar de suas prerrogativas específicas de ação sobre os que incorrem em ações ilícitas sobre o bem público, garantindo em grau maior ou menor a consolidação do tão almejado Estado Democrático de Direito.-
dc.languageIdioma::Português:portuguese:pt-
dc.publisherEscola nacional de administração pública (Enap)-
dc.rightsAdemir Lapa-
dc.rightsAcesso::Acesso Aberto-
dc.rightsTermo::Autorização::O autor da obra autorizou a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) à disponibilizá-la em Acesso Aberto, no sítio da Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), na Biblioteca Graciliano Ramos e no Repositório Institucional da Enap. ATENÇÃO: essa autorização é válida apenas para a obra original, considerando o seu formato de distribuição no repositório.-
dc.subjectprincípio da ampla defesa-
dc.subjectProcesso Administrativo Disciplinar (PAD)-
dc.subjectestado democrático de direito-
dc.titlePAD - Processo Administrativo Disciplinar: instrumento da lisura e zelo com a coisa pública no âmbito do Ministério da Saúde-
dc.typeMonografia/ TCC-
Appears in Collections:Especialização Enap - Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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