Please use this identifier to cite or link to this item: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/522711
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dc.contributorKaram, Ricardo Antônio de Souza (Orientador)-
dc.creatorDuarte, Stênio Cezar-
dc.date.accessioned2019-05-10T18:28:13Z-
dc.date.accessioned2021-11-11T20:39:37Z-
dc.date.available2019-05-10T18:28:13Z-
dc.date.available2021-11-11T20:39:37Z-
dc.date.created2019-05-10T18:28:13Z-
dc.date.issued2019-04-29-
dc.identifierhttp://repositorio.enap.gov.br/handle/1/3988-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/522711-
dc.description.abstractEm julho de 2018, o Governo Federal editou uma medida provisória que atribuiu à Agência Nacional de Águas (ANA) a competência de editar normas nacionais de referência regulatória do setor de saneamento. Por meio de análises qualitativas de levantamentos bibliográficos e extensiva pesquisa documental relacionada aos agentes dos serviços de fornecimento de água e esgotamento sanitário, verificou-se que não houve consenso sobre o texto do referido normativo. Se de um lado a instituição de uma agência em nível federal incentiva a uniformidade de regras regulatórias, do outro se alega a redução da autonomia dos governos e entidades locais. Para que a ANA desempenhe suas novas atribuições de forma satisfatória junto aos entes federados subnacionais, serão necessárias formas inovadoras de atuação de forma a reconhecer as peculiaridades locais do setor e superar as barreiras territoriais.-
dc.languageIdioma::Português:portuguese:pt-
dc.publisherEscola Nacional de Administração Pública (Enap)-
dc.rightsStênio Cezar Duarte-
dc.rightsTermo::Autorização: O autor da obra autorizou a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) a disponibilizá-la, em Acesso Aberto, no portal da ENAP, na Biblioteca Graciliano Ramos e no Repositório Institucional da ENAP. Atenção: essa autorização é válida apenas para a obra em seu formato original.-
dc.subjectregulação-
dc.subjectentraves-
dc.subjectsaneamento-
dc.subjectinfraestrutura-
dc.titleAmbiente regulatório do setor de saneamento no Brasil: limites e possibilidades de atuação da Agência Nacional de Águas junto aos entes federados subnacionais-
dc.typeMonografia/TCC-
Appears in Collections:Especialização Enap - Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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