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Title: Ambiente regulatório do setor de saneamento no Brasil: limites e possibilidades de atuação da Agência Nacional de Águas junto aos entes federados subnacionais
Authors: Karam, Ricardo Antônio de Souza (Orientador)
Keywords: regulação
entraves
saneamento
infraestrutura
Issue Date: 29-Apr-2019
Publisher: Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
Abstract: Em julho de 2018, o Governo Federal editou uma medida provisória que atribuiu à Agência Nacional de Águas (ANA) a competência de editar normas nacionais de referência regulatória do setor de saneamento. Por meio de análises qualitativas de levantamentos bibliográficos e extensiva pesquisa documental relacionada aos agentes dos serviços de fornecimento de água e esgotamento sanitário, verificou-se que não houve consenso sobre o texto do referido normativo. Se de um lado a instituição de uma agência em nível federal incentiva a uniformidade de regras regulatórias, do outro se alega a redução da autonomia dos governos e entidades locais. Para que a ANA desempenhe suas novas atribuições de forma satisfatória junto aos entes federados subnacionais, serão necessárias formas inovadoras de atuação de forma a reconhecer as peculiaridades locais do setor e superar as barreiras territoriais.
URI: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/522711
Other Identifiers: http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/3988
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