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dc.contributorMarques, Paulo (Orientador)-
dc.creatorCastro, Fábio Meirelles Hardman de-
dc.date.accessioned2014-01-08T11:20:07Z-
dc.date.accessioned2021-11-11T20:38:58Z-
dc.date.available2014-01-08T11:20:07Z-
dc.date.available2021-11-11T20:38:58Z-
dc.date.created2014-01-08T11:20:07Z-
dc.date.issued2014-01-08-
dc.identifierhttp://repositorio.enap.gov.br/handle/1/407-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/522539-
dc.description.abstractO contexto político e social brasileiro, desde as últimas décadas do século passado, tem sido marcado pelo processo de redefinição do papel do Estado, a partir da universalização dos direitos de cidadania, descentralização administrativa e gestão democrática das políticas públicas. Trata-se, assim, de um novo formato institucional, legitimado pela Constituição Federal de 1988, integrante do processo de implementação da gestão participativa, que ocorreu no Brasil principalmente a partir dos anos 90, nas esferas municipal, estadual e federal. Nesse novo formato institucional, surgem os Conselhos de Políticas Públicas como um novo padrão de interação entre governo e sociedade, exigindo-se dos cidadãos uma atuação efetiva, por meio de processos interativos, no âmbito da gestão pública. Esse modelo de gestão absorve em sua estrutura vários segmentos da sociedade, constituindo o novo locus de articulação política na defesa pela democratização da gestão das políticas públicas, através dos quais sujeitos diversos interagem no processo de deliberação, implementação, monitoramento, avaliação e controle social das políticas públicas, nas diversas temáticas e áreas sociais. Este trabalho pretende analisar a capacidade do principal espaço interinstitucional da infância e adolescência do Brasil de influenciar a agenda governamental e as políticas públicas federais: o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (criado na década de 1990). Para esta análise, a pesquisa foca no papel do Conanda na defesa, promoção e proteção dos direitos de crianças e adolescentes no âmbito do debate sobre grandes eventos esportivos no Brasil. Esta análise revela as possibilidades e limites do Conselho de influenciar na constituição da agenda pública na temática, na decisão dos agentes de Estado e na formulação de políticas, na perspectiva da efetivação dos direitos fundamentais constitucionais de crianças e adolescentes-
dc.languageIdioma::Português:portuguese:pt-
dc.rightsFábio Meirelles Hardman de Castro-
dc.rightsAcesso::Acesso Aberto-
dc.rightsRegime::Autorização-
dc.rightsTermo::Autorização::O autor da obra autorizou a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) à disponibilizá-la, em acesso aberto, no portal da ENAP, na Biblioteca Graciliano Ramos e no Repositório Institucional da ENAP. Atenção: essa autorização é uma licença não exclusiva, válida para a obra em seu formato original.-
dc.subjectConselhos de Direitos-
dc.subjectDireito à Participação-
dc.subjectCriança e Adolescente-
dc.subjectGrandes Eventos Esportivos-
dc.titleDimensões do papel do Conanda na efetivação dos direitos humanos de crianças e adolescentes para conselheiros nacionais: o debate sobre grandes eventos esportivos no Brasil-
dc.typeMonografia/ TCC-
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