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dc.contributorReis, Izis Morais Lopes dos (Orientadora)-
dc.creatorSantos, Andrea Vieira-
dc.date.accessioned2018-10-19T17:34:18Z-
dc.date.accessioned2021-11-11T20:38:14Z-
dc.date.available2018-10-19T17:34:18Z-
dc.date.available2021-11-11T20:38:14Z-
dc.date.created2018-10-19T17:34:18Z-
dc.date.issued2018-09-
dc.identifierhttp://repositorio.enap.gov.br/handle/1/3489-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/522363-
dc.description.abstractO presente trabalho trata da análise da implementação da Lei Maria da Penha por meio do levantamento das adaptações necessárias à estrutura e a atuação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios com vistas ao cumprimento do seu papel institucional previsto na norma. Assim, o objetivo geral foi analisar as mudanças levadas a efeito no MPDFT, com vistas à implementação da Lei 11.340/06, como ator do conjunto articulado previsto no texto legal, no combate à erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher no DF. Como base teórica, foram considerados estudos sobre análise e avaliação de políticas públicas, sobre o papel constitucional do Ministério Público, o histórico da referida Lei e a produção acadêmica sobre violência doméstica e familiar contra as mulheres e o método utilizado foi uma análise documental e entrevista. Conclui-se que, a despeito das dificuldades regionais, o MPDFT tem cumprido tanto seu papel constitucional quanto o atribuído pela Lei no sentido da proteção às mulheres.-
dc.languageIdioma::Português:portuguese:pt-
dc.publisherEscola Nacional de Administração Pública (Enap)-
dc.rightsAndrea Vieira Santos-
dc.rightsTermo::Autorização: O autor da obra autorizou a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) a disponibilizá-la, em Acesso Aberto, no portal da ENAP, na Biblioteca Graciliano Ramos e no Repositório Institucional da ENAP. Atenção: essa autorização é válida apenas para a obra em seu formato original.-
dc.subjectLei Maria da Penha-
dc.subjectaparelhamento-
dc.subjectpolíticas públicas-
dc.subjectimplementação-
dc.subjectviolência doméstica-
dc.subjectviolência contra a mulher-
dc.subjectproteção social-
dc.titleAnálise da implementação da Lei Maria da Penha no DF-
dc.typeMonografia/ TCC-
Appears in Collections:Especialização Enap - Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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