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http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/522359
Title: | A Secretaria do Patrimônio da União e a regulamentação da faixa de segurança na costa brasileira |
Authors: | Almeida, José Mauro de Lima O' de (orientador) |
Keywords: | faixa de segurança terrenos de marinha alienação |
Issue Date: | Nov-2014 |
Abstract: | A regulamentação de uma faixa de segurança ao longo da costa poderá por fim a décadas de discussões sobre a conveniência e a importância da manutenção dos terrenos de marinha dentre os bens da União. Há previsão constitucional para sua criação e desobrigaria a União de gerir milhares de imóveis considerados inservíveis ao serviço público, pois, em tese, mais de 82 mil imóveis poderiam ser alienados. O estudo discorre sobre ações inovadoras, necessárias a plena gestão imobiliária a cargo Secretaria do Patrimônio da União, frente às alienações decorrentes. Também justifica um maior protagonismo da SPU nas discussões que abordem gestão, dominialidade e conservação dos espaços litorâneos. |
URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/522359 |
Other Identifiers: | http://repositorio.enap.gov.br/1/1953 |
Appears in Collections: | Especialização Enap - Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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