Please use this identifier to cite or link to this item: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/522359
Title: A Secretaria do Patrimônio da União e a regulamentação da faixa de segurança na costa brasileira
Authors: Almeida, José Mauro de Lima O' de (orientador)
Keywords: faixa de segurança
terrenos de marinha
alienação
Issue Date: Nov-2014
Abstract: A regulamentação de uma faixa de segurança ao longo da costa poderá por fim a décadas de discussões sobre a conveniência e a importância da manutenção dos terrenos de marinha dentre os bens da União. Há previsão constitucional para sua criação e desobrigaria a União de gerir milhares de imóveis considerados inservíveis ao serviço público, pois, em tese, mais de 82 mil imóveis poderiam ser alienados. O estudo discorre sobre ações inovadoras, necessárias a plena gestão imobiliária a cargo Secretaria do Patrimônio da União, frente às alienações decorrentes. Também justifica um maior protagonismo da SPU nas discussões que abordem gestão, dominialidade e conservação dos espaços litorâneos.
URI: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/522359
Other Identifiers: http://repositorio.enap.gov.br/1/1953
Appears in Collections:Especialização Enap - Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

Files in This Item:
There are no files associated with this item.


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.