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Title: A tensão na definição de competências entre Judiciário e Executivo: a coleta de lixo
Keywords: Poder Judiciário
Poder Executivo
Competência
Judicialização da Política
Direitos Sociais
Estudo de Caso
Meio ambiente
Saúde Pública
Issue Date: 2012
Publisher: Escola Nacional de Administração Pública (ENAP)
Abstract: O estudo de caso analisa o fenômeno de judicialização de políticas públicas, o qual se dá quando se transfere questões de cunho político, típicas do Poder Executivo e do Legislativo, para serem analisadas pelo Poder Judiciário. Considerando-se o extenso leque de direitos sociais, o Poder Judiciário passa a ser também demandado em questões políticas mais específicas, previstas ou não em políticas públicas, o que gera inúmeras possibilidades de atuação para esta esfera de poder. O presente caso analisa, portanto, a tensão na definição de competências entre os Poderes Judiciário e Executivo, no que se refere à coleta de lixo no município de Cambuquira, Minas Gerais. Ele aborda dois direitos sociais: o direito à saúde e ao meio ambiente saudável. O estudo suscita, portanto, o debate sobre a existência de uma política pública, que passa a ser questionada no Poder Judiciário, debatendo-se quais seriam os reais limites da democracia
URI: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/522019
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