2. Search

Search


Current filters:
Start a new search
Add filters:

Use filters to refine the search results.

 | 
Results 1-10 of 19 (Search time: 0.019 seconds).
Item hits:
Issue DateTitleAuthor(s)
2005-02-23Política Nacional para os Recursos do Mar - PNRMCongresso Nacional
2010-12-22Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010Brasil. Presidência da República (PR)
2010-08-02Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010Brasil. Presidência da República (PR); Brasil. Ministério de Minas e Energia (MME)
2010-06-30Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010Brasil. Presidência da República (PR)
2012-08Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012Brasil. Presidência da República (PR); Brasil. Ministério da Educação (MEC); Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP).; Brasil. Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR)
2007-02Decreto nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007Brasil. Presidência da República (PR); Brasil. Ministério do Meio Ambiente (MMA); Brasil. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS)
2003-11Decreto nº 4.886, de 20 de novembro de 2003Brasil. Presidência da República (PR)
2009-06Decreto nº 6.872, de 4 de junho de 2009Brasil. Presidência da República (PR)
2012Pessoa com Deficiência Legislação FederalBrasil. Secretaria de Direitos Humanos (SDH)
2010-04Lei nº 12.227, de 12 de abril de 2010Brasil. Presidência da República (PR); Brasil. Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM)

Discover