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Issue Date	Title	Author(s)
2012-01	Boletim Informativo da INDE nº 3	Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP). Comissão Nacional de Cartografia (CONCAR)
2012-12	Boletim Informativo da INDE nº 4	Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP). Comissão Nacional de Cartografia (CONCAR)
2011-05	Boletim Informativo da INDE nº 1	Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP). Comissão Nacional de Cartografia (CONCAR)
2011-05	Perfil de metadados geoespaciais do Brasil : perfil MGB : versão homologada	Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP). Comissão Nacional de Cartografia (CONCAR)
2010-01	Plano de ação para implantação da infraestrutura nacional de dados espaciais	Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP). Comissão Nacional de Cartografia (CONCAR)
2011-08	Boletim Informativo da INDE nº 2	Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP). Comissão Nacional de Cartografia (CONCAR)
1967-02-28	Decreto-Lei nº 243, de 28 de fevereiro de 1967	Brasil. Presidência da República (PR)
2008-11-27	Decreto nº 6.666, de 27 de novembro 2008	Brasil. Presidência da República (PR)
2008-08-01	Decreto 1º de agosto de 2008	Brasil. Presidência da República (PR)
1984-06-20	Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984	Brasil. Presidência da República (PR)