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2006-01-30Resolução CNRH n. 58, de 30 de janeiro de 2006Brasil. Ministério do Meio Ambiente; Agência Nacional de Águas; Conselho Nacional de Recursos Hídricos;
2009-06-29Lei n. 11.959, de 29 de junho de 2009Brasil. Presidência da República (PR)
2017Plano Nacional de Recuperação de Vegetação Nativa - PlanavegBrasil. Ministério do Meio Ambiente
2013-01-01Plano Nacional do Turismo 2013-2016Brasil. Ministério do Turismo
2018Plano Nacional de Desenvolvimento de Florestas PlantadasBrasil. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
2010Lei n. 12.334, de 20 de setembro de 2010Brasil. Presidência da República (PR)
2011-09-08Lei n. 12.484, de 8 de setembro de 2011Brasil. Presidência da República (PR)
1991-01-17Lei n. 8.171, de 17 de janeiro de 1991Brasil. Presidência da República (PR)
2006Plano Nacional de AgroenergiaBrasil. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Secretaria de Produção e Agroenergia.; Embrapa Informação Tecnológica
2012-08-20Decreto nº 7.794, de 20 de agosto de 2012Brasil. Presidência da República (PR)

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