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1997Lei n. 9.433, de 8 de janeiro de 1997Brasil. Presidência da República (PR)
1981-08-31Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981Brasil. Presidência da República (PR)
2013-06Plano Setorial de Transporte e de Mobilidade Urbana para Mitigação e Adaptação à Mudança do Clima (PSTM)Brasil. Ministério das Cidades (MCID); Brasil. Ministério dos Transportes (MT)

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