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2006-01-30Resolução CNRH n. 58, de 30 de janeiro de 2006Brasil. Ministério do Meio Ambiente; Agência Nacional de Águas; Conselho Nacional de Recursos Hídricos;
2010Lei n. 12.334, de 20 de setembro de 2010Brasil. Presidência da República (PR)
1997Lei n. 9.433, de 8 de janeiro de 1997Brasil. Presidência da República (PR)

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