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03. Políticas e Planos
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Políticas de Infraestrutura
Políticas Sociais
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2013-05
Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes
Brasil. Presidência da República. Secretaria Especial dos Direitos Humanos
2017-02-22
Portaria MJSP n. 182, de 22 de fevereiro de 2017
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
2018-04-05
Decreto n. 9.334, de 5 de abril de 2018
Brasil. Presidência da República (PR)
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