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1997Lei n. 9.433, de 8 de janeiro de 1997Brasil. Presidência da República (PR)
2007-01-08Lei n. 11.445, de 5 de janeiro de 2007Brasil. Presidência da República (PR)
2007Lei n. 11.445, de 5 de janeiro de 2007Brasil. Presidência da República (PR)
2010-08-03Lei n. 12.305, de 2 de agosto de 2010Brasil. Presidência da República (PR); Brasil. Ministério do Meio Ambiente (MMA)

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