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2018-03-29Portaria n. 235, de 28 de março de 2018.Brasil. Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.
2010-05Programa Nacional de Direitos HumanosBrasil. Presidência da República. Secretaria Especial dos Direitos Humanos
2013-09-25Política Nacional de Defesa (PND)Brasil. Ministério da Defesa (MD)
2011Política Nacional Sobre DrogasBrasil. Ministério da Justiça. Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas - Conad

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