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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2011-09-08 | Lei n. 12.484, de 8 de setembro de 2011 | Brasil. Presidência da República (PR) |
| 2011-11-23 | Plano de Ação para Produção e Consumo Sustentáveis (PPCS) | Brasil. Ministério do Meio Ambiente |
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