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2015-07-30Lei n. 13.153 de 30 de julho de 2015Brasil. Presidência da República (PR)
2017-01-23Decreto n. 8.972, de 23 de janeiro de 2017Brasil. Presidência da República (PR)
2014-12-11Decreto n. 8.375, de 11 de dezembro de 2014Brasil. Presidência da República (PR)
2013-04-29Lei nº 12.805, de 29 de Abril de 2013Brasil. Presidência da República (PR)
2011-09-08Lei n. 12.484, de 8 de setembro de 2011Brasil. Presidência da República (PR)

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