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Issue Date	Title	Author(s)
2009-12-29	Lei n. 12.187, de 29 de dezembro de 2009	Brasil. Presidência da República (PR)
2006	Plano Nacional de Agroenergia	Brasil. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Secretaria de Produção e Agroenergia.; Embrapa Informação Tecnológica
2006-01-30	Resolução CNRH n. 58, de 30 de janeiro de 2006	Brasil. Ministério do Meio Ambiente; Agência Nacional de Águas; Conselho Nacional de Recursos Hídricos;