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Issue Date	Title	Author(s)
1994-01-04	Lei n. 8.842, de 4 de janeiro de 1994	Brasil. Presidência da República (PR)
2003-11-20	Decreto n. 4.886, de 20 de novembro de 2003	Brasil. Presidência da República (PR)
1999-12-20	Decreto n. 3.298, de 20 de dezembro de 1999	Brasil. Presidência da República (PR)
2007-02-07	Decreto n. 6.040, de 7 de fevereiro de 2007	Brasil. Presidência da República (PR)
1996-07-03	Decreto n. 1.948, de 3 de julho de 1996	Brasil. Presidência da República (PR)