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Issue DateTitleAuthor(s)
2009-07-04Decreto n. 6.872, de 4 de junho de 2009Brasil. Presidência da República (PR)
1994-01-04Lei n. 8.842, de 4 de janeiro de 1994Brasil. Presidência da República (PR)
2009-02-18Política Nacional de Aviação Civil - PNACBrasil. Presidência da República (PR)
1990-07-13Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990Brasil. Presidência da República (PR)
2013-04-29Lei nº 12.805, de 29 de Abril de 2013Brasil. Presidência da República (PR)
2011-11-17Decreto n. 7.612, de 17 de novembro de 2011Brasil. Presidência da República (PR)
2010-12-23Plano Nacional de Resíduos Sólidos - PNRSBrasil. Presidência da República
2016-04-07Portaria Interministerial n. 102, de 7 de abril de 2016Brasil. Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP).; Ministério da Fazenda; Controladoria Geral da União; Casa Civil
2003-11-20Decreto n. 4.886, de 20 de novembro de 2003Brasil. Presidência da República (PR)
1996-07-03Decreto n. 1.948, de 3 de julho de 1996Brasil. Presidência da República (PR)

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