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Issue DateTitleAuthor(s)
2007-02-07Decreto n. 6.040, de 7 de fevereiro de 2007Brasil. Presidência da República (PR)
2009-07-04Decreto n. 6.872, de 4 de junho de 2009Brasil. Presidência da República (PR)
2009-12-23Decreto n. 7.053 de 23 de dezembro de 2009Brasil. Presidência da República (PR)
2003-11-20Decreto n. 4.886, de 20 de novembro de 2003Brasil. Presidência da República (PR)
2009-02-18Política Nacional de Aviação Civil - PNACBrasil. Presidência da República (PR)

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