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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 1990-07-13 | Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 | Brasil. Presidência da República (PR) |
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Subject
- 1 criança
- 1 direitos
- 1 eca
- 1 Legislação
Date issued
- 1 1990