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03. Políticas e Planos
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Políticas de Infraestrutura
Políticas Sociais
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Author(s)
1990-07-13
Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990
Brasil. Presidência da República (PR)
2010-10
Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes
Brasil. Presidência da República. Secretaria de Direitos Humanos. Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA
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1
2000 - 2010
1
1990 - 1999